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FÉRIAS, O QUE MUDOU COM A REFORMA TRABALHISTA?

A Reforma Trabalhista trouxe algumas mudanças na legislação, assustando a muitos, por isso, preparamos alguns textos para ajudar você a ficar por dentro dos fatos mais corriqueiros e hoje vamos falar de Férias.

Veja aqui 10 regrinhas antes de conceder Férias ao Empregado:

1ª) O empregado tem direito as férias APÓS 12 meses de trabalho (Art. 130 CLT).

2ª) As férias poderão ser divididas em até três períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um (Art. 134 § 1º).

3ª) O início do gozo das Férias não pode ser no período de dois dias que antecede feriado ou folga (dia de repouso semanal remunerado). Por exemplo, se o Descanso Semanal do Empregado é no Domingo, ele não poderá iniciar o gozo de férias no sábado, nem tampouco na sexta-feira. (Art. 134 § 3º).

4ª) Quem escolhe quando o Empregado vai gozar as Férias é o empregador (Art. 136 CLT).

5ª) O Empregado deve assinar o Aviso de Férias com antecedência mínima de 30 dias (Art. 135 CLT).

6ª) Antes de sair de férias o Empregado tem que apresentar a carteira de trabalho para que nela seja anotada sua concessão (Art. 135 CLT § 1º).

7ª) Caso não resulte em prejuízo para a Empresa, os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período (Art. 136 CLT § 1º).

8ª) O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares (Art. 136 CLT § 2º).

9ª) As férias devem ser pagas ao empregado, no mínimo, dois dias úteis antes do gozo (Art. 145 CLT).

10ª) Empregado pode converter 1/3 das Férias em Abono Pecuniário (pode vender 1/3 do que tem direito), e pra isso deverá solicitar até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo (Art. 143 da CLT).

AS FALTAS REDUZEM O DIREITO AS FÉRIAS

´  Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: 

´  I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;              

´  II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;           

´  III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;        

´  IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Conhecer os direitos ajuda a evitar possíveis ações, diminuindo o passivo trabalhista.


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