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EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO

Este tema tem ligação com a responsabilidade fiscal das empresas e que para evitar problemas futuros é necessário gerenciar as operações com rigidez. Sendo assim, toda operação de revendas e/ou prestação de serviços possui a obrigação acessória e principal, a primeira refere-se a emissão de documentos fiscais para acobertar determinadas operações e a segunda surge em decorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento dos tributos ou penalidades (art. 113 da Lei 5.172/66 CTN).

Neste sentido nota-se que a realização de uma venda e ou prestação é fato gerador do imposto que se concretiza com a emissão do documento fiscal e a entrega do bem ou serviço. De acordo com o artigo 1º da Lei 8.846 de 21 de Janeiro de 1994 dispõe sobre a emissão de nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços, deverá ser efetuada para efeito de atendimento da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e demais leis que normatizam o tema no momento da efetivação da operação. O não cumprimento de tais obrigações geram penalidades para a empresas resultando em pesadas multas sobre a não emissão e não recolhimentos dos tributos devidos pela empresa sobre as referidas operações.


São vários os meios que o fisco utiliza para identificar a ausência da emissão de documentos fiscais, dentre eles podemos destacar a fiscalização nos postos fiscais, declaração das receitas no PGDAS, EFD ICMS/IPI e a Declaração de Operações com Cartões de Crédito – DECRED. Por estes meios o fisco identifica as compras de mercadorias para revendas e as transações de vendas de bens e serviços em confronto com o montante de documentos fiscais, a divergência apresentada nesta análise ferindo os princípios legais irão gerar notificações e multas para as empresas podendo chegar a 100% do valor do impostos quando não recolhido e 50% quando há falta de emissão de documentos fiscais. No entanto, em decorrência da sequência de acontecimentos o fisco poderá arbitrar os valores das penalidades a serem aplicadas.

Uma das fontes de fiscalização que tem gerado um grande volume de notificações são as operações de vendas e prestações por meio de transações com cartões de créditos/débitos. Para que o fisco tenha estas informações foi estabelecido por meio da Instrução Normativa SRF Nº 341 de 15 de julho de 2003 a Declaração de Operações com Cartões de Crédito – DECRED cuja apresentação é de obrigatoriedade das administradoras de cartões de crédito. Sua entrega é realizada duas vezes ao ano, mas precisamente até o último dia útil do mês de fevereiro e de agosto com informações referente ao semestre anterior. Desta forma torna-se eficiente e fácil para os entes federativos analisarem os dados apresentados por meio desta declaração e identificarem quaisquer divergências apresentadas entre valores de transações nos cartões e documentos fiscais emitidos, isso ocorre devido a ágil comunicação entre os sistemas integrados da Receita Federal com os Estados e Municípios.

Sendo assim, cabe ao contribuinte adequar-se e atender às obrigações determinadas pela legislação, ou seja, a cada operação de vendas de bens e serviços realizar a respectiva emissão de documentos fiscais para acobertar a operação tornandoa idônea e consequentemente agindo em conformidade com as leis sem gerar prejuízos fiscais e legais para a empresa e consequentemente não comprometer as suas atividades.


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