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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 21/01/2019 16:55

A OBRIGATORIEDADE DE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

    Todo começo de ano é a mesma coisa, muitas Empresas recebem a Guia da Contribuição Sindical e ficam na dúvida se são ou não obrigadas ao recolhimento.

    A Contribuição Sindical, tanto Patronal (das Empresas) quanto Laboral (dos Empregados) está prevista na CLT, sendo recebida pela Caixa Econômica Federal e rateada entre Conta Emprego e Salário, Confederação Sindical, Federação Sindical e Sindicato, sendo utilizada por este para custear as Atividades Administrativas, aplicadas também em assistência às classes, como bibliotecas, creches, assistência médica, dentária, hospitalar, jurídica, desportiva, entre outros.

    Antes da Reforma Trabalhista, com exceção das Empresas Optante do Simples, Sem Fins Lucrativos e Condomínios, todas as demais Empresas estavam obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical. A Lei 13.467/2017, tornou a Contribuição Sindical Opcional para Empresas e Empregados, que caso tenham o desejo de contribuir, deverão manifestar expressamente a intenção de pagar.

 -Vejamos o que diz a nova Redação dos Artigos 578 e 579 da CLT:

“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.”

“Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria”.

O que deve ser observado é se a Empresa é “Associada” ao Sindicato, pois, neste caso, existe a obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal.

 Por Izabel Cristina

 


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