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EMISSÃO DE NFC-e 25/01/2019 16:02 orgamec.com.br

EMISSÃO DE NFC-e EM CONTINGÊNCIA

      Este é um tema recorrente para os contribuintes autorizados a emitirem
documentos fiscais para acobertar determinadas operações e que por vezes acaba tornando inidônea as operações que possuem documentos em contingência não transmitidos dentro do prazo.
      Dentre os documentos que permite a emissão em contingência tem-se a Nota Fiscal do Consumidor – NFC-e, que conforme artigo 2º da Portaria 077/2013 é um documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital que objetiva acobertar determinadas operações relativas ao ICMS, porém, nem sempre é possível emitir este documento fiscal, desta forma quando ocorrer impedimento o sistema irá operar off-line emitindo documentos em contingência.
      A emissão de NFC-e em contingência é uma modalidade que gera muitas dúvidas sobre os aspectos legais na sua utilização, o motivo que ocasiona a emissão deste documento no ambiente em contingência, quando poderá ser utilizada e prazos para regularização. Sendo assim, é necessário obter informações acerca deste tema e sobre as normas regulatórias para evitar problemas da empresa com fiscalização, tendo em vista que trata-se de um documento fiscal que não possui autorização de utilização.
      O que ocasiona a operação no ambiente em contingência são problemas técnicos ou operacionais oriundos da falha na comunicação ou processamento de informações do software emissor da NFC-e com webservice da Secretaria de Fazenda que impedem a autorização deste documento fiscal em tempo real, sendo assim, para que não seja perdida a operação comercial as normas permitem que o contribuinte opere off-line e entrega ao consumidor a referida NFC-e para acobertar a operação realizada. No entanto, a mesma lei estabelece prazos para que seja transmitido o referido documento fiscal para a Sefaz afim de que seja validado e autorizado a sua utilização.
-Prazos Para Regularização:
   Quando o contribuinte estiver com problemas técnicos para autorização da NFCe poderá emiti-la em contingência off-line, imprimir o DANFE NFC-e e depois de superado o problema técnico, transmitir o arquivo XML da NFC-e para autorização. De acordo com os § 5º e 9º do artigo 18 da portaria 077/2013 o contribuinte tem o prazo de 24 horas após a data e hora de emissão do documento para realizar a respectiva transmissão para que seja autorizado pela Secretaria de Fazenda a sua utilização.
     Perdendo este prazo citado anteriormente o contribuinte poderá transmitir em caráter extemporâneo e o prazo para este procedimento é de até 168 após a emissão. Após decorrido este prazo ocorrerá a rejeição durante a tentativa de transmissão e o referido
documento fiscal deverá ser inutilizado, caso contrário o contribuinte poderá ter problemas com o fisco por meio da aplicação de penalidades.
-Penalidades:
     Quando regularizado as pendências de comunicação entre o software e o sistema da Secretaria de Fazenda e o contribuinte não transmitir a NFC-e e utilizar para acobertar determinadas operações a empresa estará sujeita a penalidades aplicadas pelo fisco.
       A emissão e transmissão de documentos fiscais e recolhimento do imposto tratase de uma obrigação acessória e principal que os contribuintes deverão cumpri-las, sendo assim, o artigo 45 da Lei 7.098/98 menciona as penalidades aplicadas quando não atendidos a estas obrigações. A não utilização de documentos fiscais válidos enseja na falta de recolhimento do imposto e conforme alínea “a do inciso I” do artigo supracitado a multa é equivalente a 100% do valor do imposto. A emissão e não escrituração correta também acarreta em penalidades, ou seja, prestação de serviços desacompanhadas de documentos fiscais terá multa equivalente a 50% do valor da operação sendo cobrado do prestador dos serviços e a falta de emissão ou da entrega ao comprador gera multa de 30%, inexistindo base para estimar valor desta penalidade o montante cobrado do contribuinte será o equivalente a 30 UPFMT.
-Considerações
Desta forma, nota-se que de acordo com os preceitos legais é permitido operar neste ambiente em contingência, emitir NFC-e e utilizá-la dentro do prazo estabelecido na legislação para transmissão e validação. No entanto, esta prática poderá ser utilizada apenas quando ocorre os problemas citados inicialmente, não podendo ser uma prática usual pelo contribuinte o que a torna ilegal. Sendo assim, toda vez que ocorrer esta situação o contribuinte deverá possuir controles internos para regularizado tempestiva dos problemas ocasionados pela falha de comunicação do sistema emissor com o webservice da Secretaria de Fazenda do Estado.

Por Edmilson Ezequiel


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