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SIMPLES NACIONAL ; ICMS 25/01/2019 16:14 orgamec.com.br

EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E O DESTAQUE DE ICMS NA NF-e

         O regime Simples Nacional é disciplinado pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, este é considerado um benefício por possibilitar tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, minimizando a carga tributária e propiciando uma simplificação na apuração e recolhimento dos impostos. No entanto, para que a empresa tenha direito de permanecer neste regime a mesma e os sócios deverão estar regular perante o fisco Municipal, Estadual e Federal durante e no final de
cada exercício.
       Dentre os tratamentos diferenciados podemos destacar que durante o tempo que estiver neste regime a empresa não fará jus ao aproveitamento de créditos de impostos e contribuições. Podemos exemplificar quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS que não poderá creditar-se do referido imposto que estiver destacado nos documentos fiscais. Ao mesmo tempo nas vendas internas ou interestadual realizada pelas empresas optantes não poderão destacar ICMS no documento fiscal, desta forma
estaria transferindo créditos indevidamente a outra empresa e/ou Unidade da Federação. (art. 23 da LC 123/2006).
         No entanto, devemos acompanhar por meio de consultas para certificar se a empresa está como optante do Simples Nacional, sendo que a partir do momento que for excluída deste regime as regras supracitadas não se aplica a elas. Ou seja, deverá destacar ICMS nas Notas Fiscais Eletrônica – NF-e de vendas internas de mercadorias que não houve recolhimento antecipado do ICMS por Substituição Tributária para que o adquirente possa creditar-se deste imposto. Terá direito de apropriar ao crédito desde que o destinatário não seja optantes do Simples Nacional e que esteja na apuração Normal do ICMS no estado de Mato Grosso, porém, não exime a empresa não optante de destacar o referido imposto. Nas operações interestaduais deverá ocorrer o destaque deste imposto afim transferir a outro contribuinte e Unidade da Federação os créditos de direito para fins de apropriação.
          Sendo assim, é necessário o acompanhamento da situação da empresa para identificar de forma tempestiva as exclusões do Simples Nacional realizadas pelo fisco, principalmente no final de cada exercício e alterar as configurações do sistema para emitir as Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e com destaque do imposto sobre aquelas operações que são devidas. O não cumprindo do que determina a legislação sujeitará a empresa a lavratura de Termo de Apreensão e Depósito – TAD das mercadorias e pesadas multas que deverão ser devidamente recolhidas aos cofres públicos. Desta forma, é recomendável procurar o contador afim de obter informações da situação da empresa perante o fisco, afim de identificar qualquer irregularidade e resolvêlas tempestivamente, buscar orientações do mais adequado procedimento a ser executado e consequentemente evitar problemas com fiscalizações.

Por Edmilson Ezequiel


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