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FERIADO OU PONTO FACULTATIVO???

A Prefeitura de Cuiabá publicou o Decreto nº 6.978/2018 com os Feriados e Pontos Facultativos para 2019. Entre eles consta no Inciso II:

“II - 04 e 05 de Marco (segunda-feira e terça-feira), Carnaval - Ponto Facultativo;”

Por outro lado, a Prefeitura de Várzea Grande, município vizinho, separado apenas por uma ponte, em seu Decreto Municipal nº 82/2018, determina, em seu inciso III:

“III -05 de março (terça-feira) de carnaval – Feriado Municipal;”

Num Município, é Ponto Facultativo, em outro é Feriado. Muitas vezes acontece da pessoa residir em um e trabalhar em outro.

Desta forma vamos elucidar a diferença entre Feriado e Ponto Facultativo. O Feriado é uma data decretada e oficializada nos calendários nacionais, estaduais e municipais, significando que é obrigatória a dispensa do trabalho nesses dias, salvo alguns serviços chamados de essenciais, como por exemplo saúde e aqueles permitidos por lei, como por exemplo empresas de alimentação. Já o Ponto Facultativo, como o próprio nome já diz, é facultada a dispensa ou não pelo empregador, ou seja, se o patrão quiser que o empregado trabalhe em dias considerados como “Ponto Facultativo”, é permitido.

Se acontecer de a Empresa trabalhar em Feriado, o Trabalhador deverá receber em dobro ou receber folga referente aquele dia trabalhado e o melhor lugar para verificar essa possibilidade é na Convenção Coletiva da categoria.

Quanto a data de pagamento do salário, nesse Carnaval, por exemplo, ficamos assim, em Cuiabá, o 5º dia útil será dia 06/03/2019, enquanto que em Várzea Grande, será no dia 07/03/2019, pois tem um feriado neste município.

Seguem abaixo os Decretos aqui citados para que possam ser acompanhados os Feriados neste ano de 2019:

 

Dec. Mun. Cuiabá/MT 6.978/18 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 6.978 de 17.12.2018.

 

DOM-Cuiabá: 19.12.2018

Dispõe sobre as datas comemorativas do ano de 2019 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO os feriados civis declarados pelas Leis Federais nº 662/49, nº 6.802/80, nº 9.093/95 e nº 11.607/02, bem como os feriados declarados por Leis Municipais nº 1.077/68, nº 3.991/00 e nº 5.576/12,

DECRETA:

Art. 1º Os feriados declarados pela Legislação Federal, Estadual e Municipal serão comemorados, no âmbito municipal, nas seguintes datas do ano de 2019:

I - 1º de janeiro (terça-feira), Dia da Fraternidade Universal, Dia da Paz Mundial - Feriado Nacional;

II - 04 e 05 de Marco (segunda-feira e terça-feira), Carnaval - Ponto Facultativo;

III - 6 de marco (quarta-feira de cinzas, até as 14h) - Ponto Facultativo (a partir das 14:00 expediente normal);

IV - 08 de abril (segunda-feira), Fundação da Cidade de Cuiabá - Feriado Municipal;

V - 19 de abril (sexta-feira), Paixão de Cristo (Sexta-Feira Santa) - Feriado Municipal;

VI - 21 de abril (domingo), Dia de Tiradentes - Feriado Nacional;

VII - 1o de maio (quarta-feira), Dia do Trabalho - Feriado Nacional;

VIII - 20 de junho (quinta-feira), Corpus Christi - Feriado Municipal;

IX - 07 de setembro (sábado), Dia da Independência do Brasil - Feriado Nacional;

X - 12 de outubro (sábado), Dia de Nossa Senhora Aparecida - Feriado Nacional;

XI - 28 de outubro (segunda-feira) - Dia do Servidor Publico (ponto facultativo);

XII - 02 de novembro (sábado), Dia de Finados - Feriado Nacional;

XIII - 15 de novembro (sexta-feira), Dia da Proclamação da República - Feriado Nacional;

XIV - 20 de novembro (quarta-feira) - Homenagem ao Líder Negro Brasileiro "Zumbi dos Palmares" - Feriado Municipal;

XV - 08 de dezembro (domingo), Dia de Nossa Senhora da Conceição - Feriado Municipal (religioso);

XVI - 24 de dezembro (terça feira) - Ponto Facultativo;

XVII - 25 de dezembro (quarta-feira), Natal - Feriado Nacional;

XVIII - 31 de dezembro (terça-feira) - Ponto Facultativo;

Art. 2º Não geram direitos, nem descanso remunerado, as datas que por Lei Municipal forem declaradas apenas comemorativas.

Art. 3º Ficam excetuados os serviços essenciais, tais como: saúde, coleta de lixo, manutenção de distribuição de água e defesa civil, fiscalização e orientação do trânsito.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá - MT, 17 de dezembro de 2018.

EMANUEL PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº82 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.018.

Divulgam os dias de feriados de âmbito nacional, estadual e municipal e definem os pontos facultativos nas repartições públicas de Várzea Grande – MT.

LUCIMAR SACRE DE CAMPOS, Prefeita Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, nos termos do artigo 69, inciso VI, e;

CONSIDERANDO os feriados nacionais declarados pela Lei Federal n° 10.607, de 19 de dezembro de 2.002, que deu nova redação à Lei Federal n° 662, de 06 de abril de 1.949;

CONSIDERANDO os feriados civis e religiosos de que trata a Lei Federal n° 9.093, de 12 de setembro de 1.995, alterada pela Lei Federal n° 9.335, de 10 de dezembro de 1.996, todas de âmbito nacional;

CONSIDERANDO os feriados religiosos de que trata a Lei Federal n° 6.802, de 30 de junho de 1.980;

CONSIDERANDO o feriado estadual de que trata a Lei Estadual n.º 7.879, de 27 de dezembro de 2.002;

CONSIDERANDO os feriados civis e religiosos, além dos pontos facultativos municipais já definidos nas Leis Municipaisns.º255/1.964, 997/1.989, 1.164/1.991 e 2.195/2.000; e

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 3.368/2.009.

DECRETA:

Art. 1°Ficam divulgados os dias de feriados e os pontos facultativos do ano de 2.018, nos termos das Leis de âmbito federal, estadual e municipal, sem prejuízo de novas datas, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo:

  1. 01 de janeiro (terça-feira) Confraternização Universal – Feriado Nacional;
  2. 04 de março (segunda-feira) de carnaval – Ponto Facultativo;

III. 05 de março (terça-feira) de carnaval – Feriado Municipal;

  1. 06 de março (quarta-feira) de cinzas – expediente a partir das 13:00 horas;
  2. 19 de abril (sexta-feira) Paixão de Cristo – Feriado Religioso Municipal;
  3. 21 de abril (domingo) Tiradentes – Feriado Nacional;

VII. 01 de maio (quarta-feira) Dia do trabalhador – Feriado Nacional;

VIII. 15 de maio (quarta-feira) aniversário de Várzea Grande – Feriado Municipal;

  1. 20 de junho (quinta-feira) Corpus Christi –Feriado Religioso Municipal;
  2. 07 de setembro (sábado) Independência do Brasil – Feriado Nacional;
  3. 12 de outubro (sábado) Nossa Senhora Aparecida – Feriado Nacional;

XII. 28 de outubro (segunda-feira) Dia do Servidor Público – Ponto Facultativo;

XIII. 02 de novembro (sábado) Finados – Feriado Nacional e Municipal;

XIV. 15 de novembro (sexta-feira) Proclamação da República – Feriado Nacional;

  1. 20 de novembro (quarta-feira) Consciência Negra – Feriado Estadual;

XVI. 08 de dezembro (domingo) Imaculada Conceição –Ponto Facultativo; e

XVII. 25 de dezembro (quarta-feira) Natal - Feriado Nacional.

Art. 2° Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de sua competência.

Art. 3°Os dias de "Ponto Facultativo" e "Feriados Religiosos Municipais" não prejudicarão as atividades privadas e públicas essenciais.

Art. 4°Os plantões e às atividades essenciais não permitirão interrupções.

Art. 5° Os servidores que optarem por trabalhar nos dias de "Ponto Facultativo" e "Feriados Religiosos Municipais" deverão comunicar o seu superior com antecedência.

Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso,03de dezembro de 2.018.

LUCIMAR SACRE DE CAMPOS

Prefeita Municipal

 

Por Izabel Cristina S. Borges


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