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livros ficais 20/03/2019 16:08

REGISTRO DE LIVROS FISCAIS – OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

As empresas independente do regime e enquadramento tributário estão sujeitas a
uma série de obrigações, sendo elas “principal” que surge por meio da ocorrência do fato
gerador e tem por obrigação tributária o pagamento do imposto, e a “acessória” é algo a
ser realizado para acobertar determinadas operações (ex. Notas Fiscais) e a prestação de
informações ao fisco através das declarações. No entanto, o universo de obrigações
acessórias que as empresas estão sujeitas é extenso, dentre elas podemos destacar a
escrituração dos livros fiscais.
De acordo com o Art. 1º da Portaria 80/99 – Sefaz-MT deverão ser escriturados
os livros de Registro de Entradas e Saídas, Registro de Controle da Produção e do
Estoque, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e Livro de
Movimentação de Combustíveis – LMC. Estão dispensados da referida escrituração o
Microprodutor Rural, Microempreendedor Individual – MEI e os estabelecimentos
obrigados à utilização de Escrituração Fiscal Digital – EFD. Porém, a entrega dos
referidos livros fiscais não dispensa os contribuintes da emissão de documentos fiscais
para acobertar as operações realizadas.
Sendo assim, diante do citado anteriormente enquadra-se na obrigatoriedade de
entrega dos livros fiscais as empresas optantes pelo Regime Unificado de Arrecadação
dos Tributos (Simples Nacional). No Artigo 63 da Resolução CGSN nº 140/2018
determina que estas empresas deverão adotar os registros e controles das operações e
prestações por elas realizadas, sendo que os contribuintes do ICMS no estado de Mato
Grosso optantes por este regime deverão entregar o Livro Registro de Inventário e Livro
Registro de Entradas.
O prazo para entrega destes Livros ao fisco estadual referente as informações do
exercício anterior é de até 120 dias contados após a data do último lançamento, sendo
assim, pegando por base o final do ano de 2018 deverá ser entregues até no máximo dia
30 de Abril de 2019 (art. 22, Portaria 80/99).
Conforme artigo 7º da Portaria 304/2012 – Sefaz-MT este livro deverá ser
entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo que o visto do servidor foi substituído
pela emissão automática pelo Sistema AIDF-e no portal do contabilista
(https://www.sefaz.mt.gov.br/acessoweb/login/LoginUsuario.jsp). Para as empresas que
irão gerar o Livro nº 1 o mesmo deverá ser encerrado na Agência Fazendária de seu
domicílio fiscal, entretanto, a partir do Livro nº 2 será gerado e encerrado no portal
contabilista. “Na situação de baixa de inscrição estadual, que conste no CCE/MT como
cassada, suspensa ou baixada, o procedimento de registro de livros fiscais deverá ser
realizado fisicamente junto à Agência Fazendária do domicílio tributário do
estabelecimento” (Art. 7º-A, Portaria 304/2012).
A não entrega dos livros fiscais tratados no Artigo 63 da Resolução CGSN
140/2018 configura o descumprimento de uma obrigação acessória que a empresa está
sujeita, sendo passível de notificações e consequentemente causando pendência para o
contribuinte. Neste caso, cabe aos profissionais e contribuintes atender ao que determina
a legislação e realizar a entrega tempestiva dos referidos livros fiscais, desta forma evitará
futuros questionamentos do fisco sobre as operações realizadas pela empresa.
Por Edmilson Ezequiel 


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