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DOCUMENTOS TRABALHISTAS 26/03/2019 14:04

PRAZO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS TRABALHISTAS

O prazo de guarda de um documento geralmente vem estabelecido em norma legal, por isso providenciamos uma relação de documentos utilizados no Setor Trabalhista e Previdenciário e o tempo em que devem ser guardados segundo a legislação:

Documento

Tempo de guarda

Legislação

Contrato de Trabalho

Indeterminado

Não tem, mas pode ser exigido para fazer prova perante a Previdência Social para concessão de aposentadoria.

Exames Ocupacionais: admissionais, periódico, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissional

20 anos após o desligamento do Empregado

Portaria nº 3.214/78, NR 7

Acordo de Compensação ou Prorrogação de Horas

5 anos

CF, art. 7º, XXIX

Autorização de Desconto

5 anos

CF, art. 7º, XXIX

Recibo de Salário e de Adiantamento Salarial

5 anos

CF, art. 7º, XXIX

Recibo de Solicitação e Entrega e de Vale Transporte

5 anos

CF, art. 7º, XXIX

PCMSO e PPRA

20 anos

Portaria nº 3.214/78, NR 7

Documentos para Concessão de Salário Família

10 anos

Decreto nº 3.048/99, art. 348

Atestados Médicos do Empregado

5 anos

CF, art. 7º, XXIX

Aviso de Férias

5 anos

CF, art. 7º, XXIX

Recibo de Férias

5 anos

CF, art. 7º, XXIX

Solicitação e Abono de Férias

5 anos

CF, art. 7º, XXIX

CAGED

3 anos a contar da data da postagem

Port. MTb nº 2.115/99, art. 1º, § 2º

Comprovante de Retenção do INSS - Contribuintes Individuais

10 anos

Art. 81 § 6º da IN SRP 3/2005

FGTS/GFIP - GRRF

30 anos

Art. 23, § 5º, Lei 8036/90 e Súmula 362 TST

GPS

10 anos

Decreto nº 3.048/99, art. 348

Livro de Inspeção do Trabalho

Indeterminado

Não há

Livro ou Ficha de Ponto

5 anos

CF, art. 7º, XXIX

Comprovante de Entrega de Seguro Desemprego

5 anos

Resolução CODEFAT 392/2004

Pedido de Demissão

2 anos

CF, art. 7º, XXIX

Aviso Prévio

2 anos

CF, art. 7º, XXIX

RAIS

10 anos

Dec.-lei nº 2.052/83, arts. 3º e 10

Termo de Rescisão

2 anos

CF, art. 7º, XXIX

 

POR IZABEL  


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