Dúvidas Frequentes

Setor Pessoal

O que é um Descanso Remunerado?

É assegurado a todo o empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro horas) consecutivas, preferencialmente aos domingos.
O que é o Contrato de Trabalho?
É o acordo, escrito ou verbal, realizado entre o empregado e empregador, onde consta a função, a jornada de trabalho, o salário e demais obrigações do empregado.
O que é o Contrato de Experiência?
É quando o empregado é contratado por prazo certo, a fim de que ele e o empregador verifiquem se têm condições de manter o contrato por prazo indeterminado. O prazo máximo do contrato de experiência é de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado uma única vez. Após o prazo estipulado para a experiência, sem a rescisão, o contrato de trabalho passa automaticamente a ser de prazo indeterminado.
O que quer dizer Banco de Horas?
Significa que o empregador e o empregado podem trocar a remuneração de “Hora-Extra” por horas de folga.
Em que consiste o Aviso Prévio Indenizado?
É quando o empregador demite o empregado e o libera da prestação de serviços no prazo do pré-aviso, o prazo é de 30 dias.
O que é o Aviso Prévio?
É a comunicação do empregador ao empregado, ou vice-versa, de sua decisão de que dará fim ao contrato de trabalho. A constituição de 1988 determinou que o aviso prévio tem o prazo mínimo de 30 (trinta) dias (art. 7º, XXI, da Constituição Federal). O art. 489 da CLT, informa que o empregado, pré-avisado (quando a iniciativa é do empregador) terá direito a redução de 02 (duas) horas diárias ou poderá faltar 07 (sete) dias seguidos para conseguir um novo emprego.
O que é o Aviso de Férias?
É a comunicação feita pelo empregador ao empregado de que entrará em gozo de férias a partir de determinada data. A comunicação deverá ser feita por escrito, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
Em que consiste o Auxílio Doença?
É o afastamento por motivo de doença ou outra incapacidade, cujo tratamento se estende por mais de 15 (quinze) dias, como suspensão contratual automática a partir do 16 (décimo sexto) dia. Esse auxílio é encaminhado e solicitado pelo trabalhador ao INSS.
O que é uma Atividade Periculosa (perigosa)?
É quando o empregado trabalha em contato com explosivos, inflamáveis, energia elétrica e radiações ionizantes. As atividades perigosas são previstas em Lei (Portaria nº 3.214/78). O valor da periculosidade é igual a 30% do salário do empregado.
O que é uma Atividade Insalubre?

É toda a ocupação que coloca o empregado em contato com produtos ou locais suscetíveis de provocar dano à saúde do empregado. As atividades insalubres são previstas em Lei (Portaria nº 3.214/78). O adicional de insalubridade pode ser em grau mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%). Este adicional é calculado sobre o salário mínimo.

O que pode ser considerado Acidente do Trabalho?
É aquele acidente que o empregado sofre no local de trabalho ou no percurso entre a sua residência e a empresa. Quem sofre acidente do trabalho e permanece em gozo de auxílio-acidente por mais de 15 (quinze) dias goza de estabilidade pelo período de um (01) ano contado do término do benefício acidentário.
Em que consiste o Abono de Férias?

É igual a 1/3 (33,33%) do valor das férias do empregado, pago quando do gozo das mesmas, ainda que indenizadas. É pago também nas férias proporcionais.

O que é o Piso Normativo?
É o menor salário que uma empresa pode pagar para um empregado de determinada categoria profissional. Este valor é definido no dissídio coletivo e/ou na Convenção Coletiva.
O que é Abandono de emprego?
Justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Caracteriza-se após o não comparecimento ao emprego, sem qualquer justificativa, por um prazo superior a 30 (trinta) dias.
 

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