Dúvidas Frequentes

Setor Contábil

Quais empresas estão obrigadas a apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) ?

Estão obrigadas a apresentar a referida Declaração as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde. São considerados serviços de saúde para fins de apresentação desta Declaração os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais,laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias e clínicas médicas de qualquer especialidade.

Fonte: Instrução Normativa 985/2009, art. 2º e 3º.
Os optantes do Simples Nacional também precisam recolher por substituição tributária?
Sim, os optantes do Simples Nacional que pratiquem operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária submetem-se à legislação paulista pertinente, bem como, nas operações interestaduais, à legislação das unidades da Federação do estabelecimento destinatário com as quais haja acordo firmado (convênio ou protocolo).
Onde encontrar a legislação pertinente à Substituição Tributária para os optantes do Simples Nacional?
No site da Secretaria da Fazenda de São Paulo: www.fazenda.sp.gov.br. Clicar em legislação, depois em tributária. Ali estarão todas as normas (Regulamento do ICMS/SP, Decretos, Portarias, Comunicados, etc.) que tratam sobre Substituição Tributária.
O que é substituição tributária?
É um regime que atribui a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes a contribuintes que não praticam diretamente o fato gerador.
O que é imposto retido?
É o imposto incidente sobre as operações subseqüentes que deve ser recolhido pelo responsável, substituto tributário.
Nas empresas optantes pelo Simples e Lucro Presumido, como é feita a distribuição do lucro no final do exercício? 
De acordo com Lei 9318/96, estas empresas estão desobrigadas da escrituração completa, mas deverão proceder a escrituração do livro caixa. Desta maneira, as empresas, no final do exercício corrente, poderão distribuir a título de lucro o saldo remanescente dos recebimentos no ano, menos as despesas custeadas no mesmo período base, sem nenhum ônus de imposto de renda para o contribuinte.
Juros pagos sobre saldo de contas garantidas e limites de cheques especiais são deduzidos para cálculo de PIS?
A MP66 foi clara ao mencionar que juros sobre empréstimo de terceiros para pessoas jurídicas poderão ser abatidos na base de cálculo para o PIS. Aplicam-se nesse item os juros cobrados no cheque especial e contas garantidas, que são teoricamente empréstimos efetuados no banco.

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